INFORMAÇÃO IMPORTANTE SOBRE ESTACIONAMENTO ROTATIVO

Este aplicativo é somente para a compra de cupom em áreas de estacionamento rotativo (zona azul), no momento do estacionamento. Conforme a legislação, caso o veículo fique estacionado sem cupom válido estará em desacordo com a regulamentação, assim sujeito a notificação por agente de trânsito.
Em algumas cidades é permitida a regularização das notificações e, neste caso, deverá ser realizada somente em postos autorizados.
Este aplicativo não faz a regularização.

TERMOS DE USO DO SERVIÇO DO APLICATIVO PARA ESTACIONAMENTO ROTATIVO

1. ACEITAÇÃO

Este é um acordo entre você – usuário e DINAMICA ADM e REPRES LTDA, que através do sistema de gestão informatizado chamado de PANDAPARKING opera o sistema de estacionamento rotativo das cidades que a mesma possua concessão.

Após cadastrar-se no sistema, você terá acesso ao aplicativo, sendo que este termo de uso estará disponível para consulta, no menu "Termos de Uso".

Entendemos que após o recebimento dos termos de uso e primeiro acesso ao sistema você concorda com todos os termos de serviço e política de privacidade do sistema, de forma incondicional.

2. O SERVIÇO

Este Termo de Uso se aplica a todos os usuários, indistintamente, assim não há regras diferenciadas para os usuários ou grupos de usuários. Para a utilização do sistema e dos respectivos valores de créditos é necessário que o usuário possua um equipamento do tipo smartphone com acesso a internet. Não é possível utilizar o serviço sem estas condições. Ao utilizar o Serviço, você reconhece e concorda expressamente que a DINÂMICA não será responsável por quaisquer danos, dificuldade de acesso a internet, suporte ao sistema ou responsabilidades relacionadas ao uso incorreto do sistema.

2.1 Segundo a legislação dos municipios que possuem área de estacionamento rotativo, do tipo zona azul, a compra de cupom deve ser realizada no momento do estacionamento, desta forma este aplicativo não faz a regularização.

3. O ACESSO

3.1 A Dinâmica, em conformidade com estes Termos de Serviço, concede a você usuário a permissão para usar o serviço, desde que: (i) o uso do serviço seja unicamente para seu uso pessoal, proibindo você de revender ou cobrar a terceiros por uso ou acesso ao serviço, ou de qualquer outra forma incompatível com este Termo de Serviço; (ii) você não pode duplicar, transferir, dar acesso a, copiar ou distribuir qualquer parte do Serviço em qualquer meio sem autorização prévia por escrito da Dinâmica; (iii) você não pode fazer ou tentar fazer engenharia reversa e (iv) você deverá agir em total conformidade com os termos e condições destes Termos de Uso.

3.2 A fim de acessar e usar os recursos do PandaParking e demais serviços da Dinâmica, você reconhece e concorda que deverá fornecer o seu número de telefone, seu e-mail e informar outros dados pessoais como a PLACA de um veículo para a emissão de ticket de estacionamento. Você expressamente reconhece e concorda que, a fim de prestar o serviço, a Dinâmica poderá acessar periodicamente suas informações e manter o controle de seu saldo. Ao fornecer os seus dados, você deverá observar que as informações sejam precisas e completas para garantir a devida prestação de serviços.

3.3 Para você utilizar o sistema, é necessário realizar a compra de créditos através (i) pagamento prévio em um posto de venda devidamente autorizado para tal, fornecendo seu número de telefone, cuja confirmação se dará através de um comprovante de transferência ou (ii) através de compra direta através de cartão de crédito. A Dinâmica não se responsabiliza pelo uso indevido das informações pessoais pelo Ponto de Venda estando este ciente do compromisso de não utilizar esta informação para qualquer outro motivo que não seja realizar a operação de créditos para o usuário.

3.4 A Dinâmica autoriza você utilizar o sistema apenas para uso pessoal, sendo vedado o uso do sistema para uso revenda de créditos ou tickets. A Dinâmica se reserva o direito de desativar qualquer usuário sem prévio aviso a qualquer momento se identificado mau uso do sistema.

3.5 Não haverá estorno ou devolução dos valores creditados na conta corrente sob nenhuma justificativa. Você é o único responsável pela guarda da senha de acesso e a utilização dos créditos de sua conta.

3.6 A utilização dos créditos poderão ser acompanhadas pelo site da internet:

portal.pandaparking.com.br/digitalpark/

3.7 Você concorda em não participar do uso, cópia ou distribuição de qualquer parte do Serviço que não seja expressamente permitido. Não é permitido o uso para quaisquer fins comerciais.

3.8 Você declara estar ciente que poderão ser enviados e-mails, periodicamente, com informações sobre o sistema, dicas de uso e promoções, para o endereço que está cadastrado em sua conta.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O projeto do sistema e serviços PandaParking são de propriedade da Projjeto Serviço de Processamento de Dados Ltda, sujeito a direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual e industrial conforme a legislação vigente.

5.CAPACIDADE DE ACEITAR OS TERMOS DE USO

Você afirma que você possui mais de 18 anos de idade, ou um menor emancipado, sendo totalmente capaz e competente para celebrar os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias estabelecidas nestes Termos de Serviço, assim como capaz de entender, de respeitar e cumprir os presentes Termos de Serviço.

6. CADASTRO DE DADOS E LGPD

Seus dados são necessários para comprar de créditos e a utilização do sistema. Informações como a compra de créditos e nova senha serão enviadas para o endereço de e-Mail cadastrado, por isso a importância de cadastrar corretamente seu e-Mail.

Os seus dados serão armazenados e utilizados para o sistema de estacionamento, sendo que nehuma informação sensível é armazenada, conforme a lei geral de proteção de dados (lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018).

Segundo a LGPD, item III do Art. 15, os dados de cadastro podem ser apagados com base em comunicação do titular, desta forma, caso queira CANCELAR a conta deve-se utilizar a função "Cancelar Cadastro" no próprio aplicativo (se disponível) OU enviar email com solicitação de cancelamento para o endereço dpo@pandaparking.com.br.

Informações Importantes e Responsabilidades sobre o Cancelamento dos Dados do Sistema:

6.1 Você, como usuário do APP, poderá cancelar seu cadastro e a remoção de seus dados pessoais do sistema a qualquer momento, utilizando o próprio aplicativo. Para este cancelamento, o usuário deverá ter o APP instalado, o login e senha de acesso.

6.2 Uma vez com dados apagados, o usuário não mais terá acesso ao sistema, assim cabe ao usuário observar eventuais saldos no aplicativo e fazer o uso antes do cancelamento.

6.3 Os dados pessoais e de acesso a sua conta como, por exemplo mas não exclusivamente, nome, endereço de email, cpf, telefone e senha serão apagados do sistema, com isso não haverá mais acesso ao histórico de compras de crédito, compras de cupom e saldos.

6.4 O sistema de cancelamento e remoção dos dados é realizado pelo sistema com base na solicitação do usuário, de forma permanente, não sendo assim possível a recuperação de dados.

6.5 Você deve estar ciente que caso tenha saldo ou tenha alguma dúvida sobre a utilização não deve cancelar sua conta, pois o cancelamento é feito de forma irreversível, assim uma vez com dados apagados não é possível mais ter acesso a histórico da conta.

6.6 Para o cancelamento, você como usuário do APP, indica a leitura deste "Termo de Uso" e assume estar ciente que o cancelamento é realizado de forma automática com base em sua solicitação, assim é o único responsável pelo cancelamento da conta e remoção dos dados e as consequencias desta ação. Neste sentido, realizando o cancelamento o usuário está ciente que não mais pode solicitar qualquer informação sobre sua conta, histórico ou operações de compra de crédito ou cupons, sob qualquer pretexto.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

EM NENHUMA HIPÓTESE A DINAMICA, A PANDAPARKING, SEUS GERENTES, DIRETORES, EMPREGADOS, OU AGENTES, SERÃO RESPONSÁVEIS JUNTO A VOCÊ POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, ACIDENTAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU CONSEQÜENTE RESULTANTE DE QUAISQUER (I) ERROS OU MULTAS, (II) DANOS PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTE DO ACESSO E USO DOS NOSSOS SERVIÇOS, (III) QUALQUER ACESSO OU USO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E / OU TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU INFORMAÇÃO FINANCEIRA ARMAZENADA NELES, (IV) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA NOSSOS SERVIDORES, (IV) QUALQUER BUG, DO SISTEMA.

PandaParking - Termos de Uso Maio/2023