INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE ESTACIONAMENTO ROTATIVO
Este aplicativo é somente
para a compra de cupom em áreas de estacionamento rotativo (zona azul), no
momento do estacionamento. Conforme a legislação, caso o veículo
fique estacionado sem cupom válido estará em desacordo com a
regulamentação, assim sujeito a notificação por agente de trânsito.
Em algumas cidades é permitida a regularização das notificações e, neste
caso, deverá ser realizada somente em postos autorizados.
Atenção: O aplicativo não faz a regularização.
TERMOS DE USO DO SERVIÇO DO APLICATIVO PARA ESTACIONAMENTO ROTATIVO
1. ACEITAÇÃO
Este é um acordo entre você – usuário e DINAMICA ADM e REPRES LTDA, que através do sistema de gestão informatizado chamado de PANDAPARKING opera o sistema de estacionamento rotativo das cidades que a mesma possua concessão.
Após cadastrar-se no
sistema, você terá acesso ao aplicativo, sendo que este termo de uso
estará disponível para consulta, no menu "Termos de Uso".
Entendemos que após o recebimento dos termos de uso e primeiro acesso ao
sistema você concorda com todos os termos de serviço e política de
privacidade do sistema, de forma incondicional.
2. O SERVIÇO
Este Termo de Uso se aplica a todos os usuários, indistintamente, assim não há regras diferenciadas para os usuários ou grupos de usuários. Para a utilização do sistema e dos respectivos valores de créditos é necessário que o usuário possua um equipamento do tipo smartphone com acesso a internet. Não é possível utilizar o serviço sem estas condições. Ao utilizar o Serviço, você reconhece e concorda expressamente que a DINÂMICA não será responsável por quaisquer danos, dificuldade de acesso a internet, suporte ao sistema ou responsabilidades relacionadas ao uso incorreto do sistema.
2.1 Segundo a legislação dos municipios que possuem área de estacionamento rotativo, do tipo zona azul, a compra de cupom deve ser realizada no momento do estacionamento, desta forma este aplicativo não faz a regularização.
2.2 Antes de Confirmar a Compra de Cupom de estacionamento, confira cuidosamente todas as informações, principalmente o tempo, placa e o municipio escolhido. Após a emissão do Cupom não é possível cancelamento e/ou estorno.
3. O ACESSO
3.1 A Dinâmica, em conformidade com estes Termos de Serviço, concede a você usuário a permissão para usar o serviço, desde que: (i) o uso do serviço seja unicamente para seu uso pessoal, proibindo você de revender ou cobrar a terceiros por uso ou acesso ao serviço, ou de qualquer outra forma incompatível com este Termo de Serviço; (ii) você não pode duplicar, transferir, dar acesso a, copiar ou distribuir qualquer parte do Serviço em qualquer meio sem autorização prévia por escrito da Dinâmica; (iii) você não pode fazer ou tentar fazer engenharia reversa e (iv) você deverá agir em total conformidade com os termos e condições destes Termos de Uso.
3.2 A fim de acessar e usar os recursos do PandaParking e demais serviços da Dinâmica, você reconhece e concorda que deverá fornecer o seu número de telefone, seu e-mail e informar outros dados pessoais como a PLACA de um veículo para a emissão de ticket de estacionamento. Você expressamente reconhece e concorda que, a fim de prestar o serviço, a Dinâmica poderá acessar periodicamente suas informações e manter o controle de seu saldo. Ao fornecer os seus dados, você deverá observar que as informações sejam precisas e completas para garantir a devida prestação de serviços.
3.3 Para você utilizar o sistema, é necessário realizar a compra de créditos através (i) pagamento prévio em um posto de venda devidamente autorizado para tal, fornecendo seu número de telefone, cuja confirmação se dará através de um comprovante de transferência ou (ii) através de compra direta através de cartão de crédito. A Dinâmica não se responsabiliza pelo uso indevido das informações pessoais pelo Ponto de Venda estando este ciente do compromisso de não utilizar esta informação para qualquer outro motivo que não seja realizar a operação de créditos para o usuário.
3.4 A Dinâmica autoriza você utilizar o sistema apenas para uso pessoal, sendo vedado o uso do sistema para uso revenda de créditos ou tickets. A Dinâmica se reserva o direito de desativar qualquer usuário sem prévio aviso a qualquer momento se identificado mau uso do sistema.
3.5 Em relação a utilização dos Créditos, note que os valores adquiridos e creditados no aplicativo (ou APP) são para aquisição de cupom de estacionamento e não serão estornados ou devolvidos, sob nenhuma circunstância.
• 3.5.1 Os créditos são de uso exclusivo para a compra de cupons de estacionamento nas cidades listadas no aplicativo. Para utilizá-los, é necessário ter o APP instalado e acesso à internet. • 3.5.2 Antes de adquirir créditos, esteja ciente de que não há devolução de saldos não utilizados. Portanto, carregue apenas o valor que pretende utilizar. Se houver dúvida, prefira comprar cupons nos Postos de Venda Autorizados. • 3.5.3 O aplicativo foi desenvolvido para oferecer maior comodidade a usuários frequentes da zona azul. Por esse motivo, a compra mínima de créditos pelo APP é de R$ 10,00 (dez reais). Caso esteja apenas de passagem pela cidade ou utilize a zona azul esporadicamente, recomendamos a aquisição de cupons nos Postos de Venda Autorizados, evitando assim saldo não utilizado. • 3.5.4 Se desejar comprar créditos de valores inferiores a R$ 10,00, utilize os Postos de Venda Autorizados, onde é possível adquirir créditos a partir de R$ 1,00. • 3.5.5 Você é o único responsável pela guarda da senha de acesso e pelo uso dos créditos em sua conta.3.6 As últimas utilizações e detalhes dos cupons de estacionamento podem ser verificados no Histórico do APP, sendo que a utilização dos créditos de forma mais detalhada está disponível, para consulta, no site da internet:
https://handler.pandaparking.com.br/digitalpark/
3.7 Você concorda em não participar do uso, cópia ou distribuição de qualquer parte do Serviço que não seja expressamente permitido.
3.8 Você declara estar ciente que poderão ser enviados e-mails, periodicamente, com informações sobre o sistema, dicas de uso e promoções, para o endereço que está cadastrado em sua conta.
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O projeto do sistema e serviços PandaParking são de propriedade da Projjeto Serviço de Processamento de Dados Ltda, sujeito a direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual e industrial conforme a legislação vigente.
5.CAPACIDADE DE ACEITAR OS TERMOS DE USO
Você afirma que você possui mais de 18 anos de idade, ou um menor emancipado, sendo totalmente capaz e competente para celebrar os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias estabelecidas nestes Termos de Serviço, assim como capaz de entender, de respeitar e cumprir os presentes Termos de Serviço.
6. CADASTRO DE DADOS E LGPD
Seus dados são necessários
para comprar de créditos e a utilização do sistema. Informações como a
compra de créditos e nova senha serão enviadas para o endereço de e-Mail
cadastrado, por isso a importância de cadastrar corretamente seu e-Mail.
Os seus dados serão armazenados e utilizados para o sistema de
estacionamento, sendo que as informações financeiras e/ou de cartão de crédito não são armazenadas no sistema.
Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - lei Nº 13.709, de 14 de Agosto
de 2018), item III do Art. 15, os dados de cadastro podem ser
apagados com base em comunicação do titular, desta forma, caso queira
CANCELAR a conta deve-se utilizar a função "Cancelar Cadastro" no próprio
aplicativo (se disponível) OU enviar email com solicitação de cancelamento
para o endereço dpo@pandaparking.com.br.
Informações Importantes e Responsabilidades sobre o Cancelamento dos
Dados do Sistema:
6.1 Você, como usuário do APP, poderá cancelar seu cadastro e a remoção de
seus dados pessoais do sistema a qualquer momento, utilizando o próprio
aplicativo. Para este cancelamento, o usuário deverá ter o APP instalado,
o login e senha de acesso.
6.2 Uma vez com dados apagados, o usuário não mais terá acesso ao sistema,
assim cabe ao usuário observar eventuais saldos no aplicativo e fazer o
uso antes do cancelamento.
6.3 Os dados pessoais e de acesso a sua conta como, por exemplo mas não
exclusivamente, nome, endereço de email, cpf, telefone e senha serão
apagados do sistema, com isso não haverá mais acesso ao histórico de
compras de crédito, compras de cupom e saldos.
6.4 O sistema de cancelamento e remoção dos dados é realizado pelo sistema
com base na solicitação do usuário, de forma permanente, não sendo assim
possível a recuperação de dados.
6.5 Você deve estar ciente que caso tenha saldo ou tenha alguma dúvida
sobre a utilização não deve cancelar sua conta, pois o cancelamento é
feito de forma irreversível, assim uma vez com dados apagados não é
possível mais ter acesso a histórico da conta.
6.6 Para o cancelamento, você como usuário do APP, indica a leitura deste
"Termo de Uso" e assume estar ciente que o cancelamento é realizado de
forma automática com base em sua solicitação, assim é o único responsável
pelo cancelamento da conta e remoção dos dados e as consequencias desta
ação. Neste sentido, realizando o cancelamento o usuário está ciente que
não mais pode solicitar qualquer informação sobre sua conta, histórico ou
operações de compra de crédito ou cupons, sob qualquer pretexto.
7. TUTORIAL DE UTILIZAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS
Para entender melhor a utilização do aplicativo e esclarecer dúvidas, você pode utilizar as seguintes opções: 7.1 Vídeo Tutorial. Disponível no aplicativo. Para acessá-lo: • Toque no botão "?" (ponto de interrogação) dentro do APP. • Selecione a opção "Vídeo Tutorial". 7.2 ChatBot (Robô de Atendimento). Um assistente virtual está disponível para responder suas dúvidas de forma rápida. Para acessá-lo: • Toque no botão "?" (ponto de interrogação) dentro do APP. • Selecione a opção "CHAT". 7.3 Perguntas Frequentes (FAQ). Uma lista com as dúvidas mais comuns e suas respostas está disponível no aplicativo. Para acessá-la: • Toque no botão "?" (ponto de interrogação) dentro do APP. 7.4 Suporte por E-mail. Caso sua dúvida não seja resolvida pelos meios anteriores, entre em contato pelo e-mail "contato@pandaparking.com.br"
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
EM NENHUMA HIPÓTESE A
DINAMICA, A PANDAPARKING, SEUS GERENTES, DIRETORES, EMPREGADOS, OU
AGENTES, SERÃO RESPONSÁVEIS JUNTO A VOCÊ POR QUALQUER DANO DIRETO,
INDIRETO, ACIDENTAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU CONSEQÜENTE RESULTANTE DE
QUAISQUER (I) ERROS OU MULTAS, (II) DANOS PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS, DE
QUALQUER NATUREZA, RESULTANTE DO ACESSO E USO DOS NOSSOS SERVIÇOS, (III)
QUALQUER ACESSO OU USO DE NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E / OU TODA E QUALQUER
INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU INFORMAÇÃO FINANCEIRA ARMAZENADA NELES, (IV)
QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA NOSSOS
SERVIDORES, (IV) QUALQUER BUG, DO SISTEMA.
PandaParking(r) - Termos de Uso 2024/2025